O Art. 2º, I, "e" exige a publicação de receitas, despesas e folha. O Art. 10 assegura o direito fundamental à informação, em linha com a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

O Art. 2º, I, "d" exige a publicação de relatórios financeiros e das contribuições. O Art. 7º define que o custeio da associação se dá pelas contribuições dos municípios filiados.

O Art. 5º, IV e V trata do conteúdo obrigatório do estatuto sobre filiação e desfiliação. O Art. 8º estabelece que a filiação e a desfiliação ocorrem por ato discricionário do prefeito.

O Art. 5º, XIII exige que o estatuto preveja a prestação de contas da associação à sua Assembleia Geral, garantindo controle e transparência sobre a gestão.

O Art. 2º, I, "e" inclui contratos e convênios entre as informações de publicação obrigatória, assegurando transparência sobre os compromissos firmados pela associação.

Embora não seja um comando literal, aplica os princípios de impessoalidade do Art. 4º e o direito à informação do Art. 10, alinhados à Lei de Acesso à Informação, na seleção de pessoal.

O Art. 3º trata das atribuições da associação (intercâmbio e assessoramento aos municípios) e o Art. 5º do estatuto — sustentando um canal direto e reservado com cada filiado.